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O SEU LUGAR

Minutas

As presentes minutas, redigidas com base na legislação em vigor, visam auxiliar o cidadão no contacto com os serviços, bem como agilizar os procedimentos cuja instrução coadjuvam.

Salvaguarda-se no entanto que visam fornecer um modelo de documento cuja emissão é responsabilidade do requerente, pelo que a sua correta utilização implica a cópia do texto fornecido, ao qual são adicionados os elementos em falta, a dispor em folha branca ou papel timbrado do requerente. Os elementos descritos nas alíneas que servem de suporte instrutório às minutas devem também ser apresentados nos documentos finais.

Administrativo

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28/06/2017 CMVNF.012-00 Declaração de Bolsa de Agentes Eleitorais 92 Kb
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29/04/2021 DAF.017-00 Declaração de Cedência do Alvará de Concessão (Transmissão entre vivos) 107 Kb
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29/04/2021 DAF.018-00 Declaração de Cedência de Direitos sobre Concessão de Jazigo/Sepultura (herdeiros) 30 Kb
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Desporto

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03/02/2020 DDTL.001-00 Termo de Responsabilidade Provas Desportivas 184 Kb
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Juventude

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05/092017 DJ.005-00 Declaração de Deslocação 36 Kb
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05/09/2017 DJ.006-00 Termo de Responsabilidade Atividade/Programa 46 Kb
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05/092017 DJ.007-00 Termo de Responsabilidade de Utilização de Espaços/Equipamento 41 Kb
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17/10/2017 DJ.008-00 Compromisso de Honra 41 Kb
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03/02/2019 DJ.013-00 Compromisso de Honra Bolsa de Monitores 76 Kb
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Urbanismo

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26/05/2021 DOGU.M.001-00 Declaração Empreiteiro 90 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.002-00 Declaração Renúncia de Indeminização 101 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.003-00 Declaração Ficha Técnica de Habitação 94 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.004-00 Declaração para Consulta de Processos Online 96 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.005-00 Garantia para Áreas de Cedência - Prestações 71 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.006-00 Garantia para Emissão do Alvará - Prestações 71 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.007-00 Garantia para Obras de Urbanização 73 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.008-00 Garantia para Reposição do Terreno 71 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.009-00Termo de Responsabilidade Equipa Multidisciplinar 101 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.010-00 Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Segurança e Saúde 97 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.011-00 Termo de Responsabilidade da Alteração de Utilização 106 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.012-00 Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto Arquitetura 126 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.013-00 Termo de Responsabilidade do Autor Projeto de Acessibilidades 117 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.014-00 Termo de Responsabilidade do Autor dos Projetos de Especialidade 120 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.015-00 Termo de Responsabilidade do Técnico pela Solidez, Segurança e Salubridade da Obra 96 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.016-00 Termo de Responsabilidade do Coordenador dos Projetos 75 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.017-00 Termo de Responsabilidade da Conformidade da Operação Urbanística com o RGR 98 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.018-00 Termo de Responsabilidade pela Conformidade do Projeto Acústico em Obra 116 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.019-00 Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra 98 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.020-00 Termo de Responsabilidade do Diretor Técnico de Obra 97 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.021-00 Termo de Responsabilidade da Conclusão da Obra 115 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.022-01 Declaração de Responsabilidade do Autor do Levantamento Topográfico 61 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.023-00 Termo de Responsabilidade da Conformidade dos Projetos com a Obra 97 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.024-00 Termo de Responsabilidade da Obtenção e Certificações, Aprovações e Pareceres 126 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.025-00 Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Gestão de Resíduos 123 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.026-00 Termo de Responsabilidade do Encerramento do Plano de Resíduos 123 Kb
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26/05/2021 DOGU.M.027-00 Mandato de Representação de Pedido 64 Kb
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