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De acordo com a Lei de Bases de Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho), protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

Um acidente grave é acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, susceptível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente.

Uma catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes graves susceptíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afectando intensamente as condições de vida e o tecido socio-económico em áreas ou na totalidade do território nacional.

Os principais domínios de atuação

- Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;

- Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;

- Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e colaboração com as autoridades;

- Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação do socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;

- Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;

- Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção de edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra-estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;

- Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos.

Agentes de Proteção Civil

São agentes de proteção civil, de acordo com as suas atribuições próprias:

- Os corpos de bombeiros;

- As forças de segurança;

- As Forças Armadas;

- As autoridades marítima e aeronáutica;

- O INEM e demais serviços de saúde;

- Os sapadores florestais;

- A Cruz Vermelha exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.
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11/11/2014 Diário da República, 2.ª série — N.º 218 — 11/11/2014 196 Kb
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