COVID-19 Famalicão cria apoio extraordinário às rendas Plataforma + Cidadania estendida à educação Pré-escolarCOVID-19 Bolsa de Voluntários Covid 19 com quase 100 inscritos num diaCOVID-19 Voluntariado COVID-19 - InscriçõesCOVID-19 Famalicão cria bolsa de voluntários Covid 19Cultura e Turismo “Há Cultura” em casa dos famalicensesCOVID-19 Centro de Rastreio móvel de Famalicão começa a funcionar na próxima segunda-feiraCOVID-19 Paulo Cunha lança 30 medidas para combater a Covid 19 e apoiar famílias e empresasCOVID-19 Famalicão instala hospital de retaguarda e centro de rastreio à COVID-19Música Jovem Orquestra de Famalicão – InscriçõesCultura e Turismo Famalicão reúne jovens músicos para estágio em orquestraAmbiente Gaivota da Islândia passa inverno em FamalicãoCOVID-19 Paulo Cunha reclama urgência na criação de laboratório para realização de testes em FamalicãoCOVID-19 Câmara equipa primeira linha de combate à pandemia com material de proteção individualCOVID-19 Câmara garante apoio financeiro extraordinário do município aos BombeirosCOVID-19 Câmara disponibiliza verba para que rastrear utentes dos lares do concelhoMobilidade Aviso de Trânsito: Rua Álvaro CastelõesCOVID-19 COVID-19: Câmara continua a assegurar refeições escolares durante as férias da PáscoaCOVID-19 Câmara oferece apoio psicológico à populaçãoMobilidade Aviso de Trânsito: Centro UrbanoFreguesias Expansão da área central de Joane em discussão públicaCOVID-19 Famalicão cria Linha “Mais e Melhores Anos” para acompanhar e apoiar seniores do concelhoCOVID-19 Câmara de Famalicão dá aulas de atividade física onlineAtualidade Câmara avança com construção do Centro de Recolha Animal
O SEU LUGAR

Residentes / Fiscalização Apresentação

Serviços de Fiscalização

Atendimento:
Alameda Cónego Joaquim Fernandes, n.º 214, 1ºB
Vila Nova de Famalicão

Correspondência:
Praça Álvaro Marques, S/N
4764-502, Vila Nova de Famalicão

Telefone: 252 320 900

E: fiscalizacao@famalicao.pt
Horário: Seg a Qui - 09h às 18h
Sex - 09h às 12h

Integrado na Direção Geral Municipal, o Serviço de Fiscalização tem como missão desenvolver ações preventivas, reativas, sucessivas e informativas, objetivando a observância das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do município, no exercício de atividades, garantindo o respeito e o cumprimento da legalidade nos setores onde se representa como autoridade, designadamente:
a) Orientar no exercício de atividades privadas, zelando e promovendo ações de sensibilização sobre a adaptação às normas legais e regulamentares em vigor, facilitando mudanças comportamentais que conduzam a uma prática mais eficaz das mesmas;
b) Atuar no cumprimento das normas legais e das regras estabelecidas nos regulamentos municipais ou decisões municipais, nomeadamente na execução de obras, atividades privadas, ocupação do espaço público e conservação da propriedade pública ou privada;
c) Verificar a existência de licenças, autorizações, comunicações ou outros atos sobre os quais o município é entidade competente para sua fiscalização;
d) Aferir as situações relacionadas com a poluição atmosférica ou hídrica, ruído, salubridade, higiene e segurança, em articulação com as restantes entidades;
e) Analisar, acompanhar e participar infrações detetadas, e verificar o acatamento das ordens ou desrespeito pelas mesmas;
f) Elaborar participações de infrações sobre o não cumprimento de disposições legais ou regulamentares, visando a instauração de processos de contraordenação;
g) Promover a execução das medidas de reposição da legalidade, nomeadamente: embargos administrativos, demolições de obras ilegais ou reposição de terrenos, realização de trabalhos de correção ou alteração, legalizações, remoção ou demolição de elementos no espaço público e cessação da utilização de edifícios ou de atividades ilegais;
h) Articular e colaborar com outros serviços e autoridades, internas ou externas, no que respeita à prestação de informação, execução de notificações, comunicação de ocorrências ou outras ações que sejam entendidas como necessárias;
i) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior, relativos às competências do serviço.

Horário de Atendimento

Documentos disponíveis para download em formato PDF.

Data Documento Tamanho Download
05/02/2019 Fiscalização Municipal 2.38 Mb
Download PDF