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Urbanismo
Reabilitação Urbana
Área de Reabilitação Urbana do Eixo Bairro-Delães
Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, tomada na sua reunião de 7 de dezembro de 2018, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do eixo Bairro-Delães, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovada na sua reunião de 7 de dezembro de 2018.
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| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 08/11/2018 | Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU do Eixo Bairro-Delães |
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| 07/12/2018 | Minuta de Ata da Assembleia Municipal | 28 Kb |
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| 06/02/2019 | Aviso do Diário da República | 199 Kb |
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| Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais | 3.73 Mb |
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| Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) | 5.59 Mb |
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| Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) | 3.96 Mb |
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