Residentes / Urbanismo Reabilitação Urbana
Área de Reabilitação Urbana da Vila de Joane
Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, tomada na sua reunião de 7 de dezembro de 2018, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana da vila de Joane, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovada na sua reunião de 7 de dezembro de 2018
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| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 08/11/2018 | Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU da Vila de Joane |
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| 07/12/2018 | Minuta de Ata da Assembleia Municipal | 27 Kb |
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| 06/02/2019 | Aviso do Diário da República | 205 Kb |
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| Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais | 2.82 Mb |
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| Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) | 487 Kb |
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| Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) | 5.14 Mb |
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