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Despacho

Assunto: Medidas excecionais e temporárias no âmbito da infeção epidemiológica COVID-19, a adotar pelo Município de Vila Nova de Famalicão

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar, estrategicamente, no concelho de Vila Nova de Famalicão, a previsão de normas de contingência para prevenção, contenção e mitigação da epidemia COVID-19.
A situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente.
Neste sentido, importa, adotar mecanismos que permitam, de forma atempada e responsável, assegurar a disponibilidade de produtos essenciais num quadro de uma generalizada e acrescida procura destes produtos num contexto de diminuição de produção e de constrangimentos à circulação dos bens.
Tendo em conta o estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública.
Atentos os constrangimentos por que todos estamos a passar, é indispensável a tomada de medidas urgentes e imprescindíveis, nomeadamente ao nível do acesso e do funcionamento dos serviços, equipamentos públicos e da utilização dos espaços públicos.
Impõe-se ainda a promoção de medidas que aumentem o distanciamento social preconizado pela Direção Geral de saúde e demais autoridades competentes.
Neste pressuposto, sendo indispensável a adoção de medidas de restrição ao nível da realização da feira semanal e do funcionamento do Mercado Municipal, bem como do funcionamento de equipamentos do domínio municipal concessionados, tais como lojas, bares, quiosques e outros estabelecimentos similares, impõe-se que este Município promova as medidas necessárias no âmbito das suas competências territoriais.
Neste contexto, em face das restrições e medidas impostas neste setor, que causarão inevitáveis prejuízos, urge também tomar, desde já, medidas de compensação desses inevitáveis prejuízos, de modo a aliviar de alguma forma o peso das medidas que lhes vierem a ser impostas, até porque estamos perante a ocorrência de circunstâncias excecionais por cuja ocorrência não são responsáveis.
Assim, como medidas excecionais, para além da decisão de suspensão da realização da Feira Municipal e do Mercado Provisório Municipal, com exceção do comércio de bens alimentares,
DETERMINO o seguinte:
1) A imediata proibição de realização de queimas e queimadas no Concelho;
2) O encerramento de todas as esplanadas em funcionamento no Concelho, devendo as mesmas ser obrigatoriamente recolhidas, com efeitos imediatos.
Divulgue-se.

Vila Nova de Famalicão, 20 de março de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,
(Paulo Cunha, Dr.)

Edital N.º 4/2020

PAULO ALEXANDRE MATOS CUNHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO:

TORNA PÚBLICO QUE foi publicado no Diário da República n.º 2/2020, Série II de 03 de janeiro de 2020 (Edital nº 20/2020) o “Regulamento do Prémio de História Alberto Sampaio”, conforme cópia que se anexa.
Informa-se, que o mesmo entra em vigor no mesmo dia, de acordo com o artigo 10º do referido Regulamento.
Mais se informa, que o mesmo está publicado para consulta nos lugares do costume e no sítio oficial do Município, na Internet em www.famalicao.pt

Vila Nova de Famalicão, 07 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal
Paulo Cunha, Dr.

Edital N.º 2/2020

PAULO ALEXANDRE MATOS CUNHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO:

TORNA PÚBLICO QUE, nos termos do nº 4, do artigo 40º, da Lei nº 75/2015 de 12 de setembro, a reunião ordinária do dia 09, do corrente ano, foi adiada para o dia 13 (segunda-feira) - 10h30, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt.

Vila Nova de Famalicão, 06 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal
Paulo Cunha, Dr.

Edital N.º 1/2020

PAULO ALEXANDRE MATOS CUNHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO:

TORNA PÚBLICO QUE, em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2019, a “ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS RELATIVAS À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS E DE RESÍDUOS SÓLIDOS”.

O novo tarifário poderá ser consultado nos Serviços de Atendimento ao Público durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do Município, na Internet em www.famalicao.pt, tendo entrado em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Vila Nova de Famalicão, 06 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal
Paulo Cunha, Dr.