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O SEU LUGAR

Residentes / Balcão Único Avisos e Editais

Fiscalização

Posse Administrativa

Processo n.º GSE 29381/2019

Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Travessa Gil Vicente, UF de Vila Nova de Famalicão e Calendário do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado(s) como sendo Constantino Carneiro Sousa do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1- Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como Travessa Gil Vicente, terreno confrontante com a habitação n.º 75, UF de Vila Nova de Famalicão e Calendário com área aproximada de 1230m2 e com as coordenadas geográficas 41.39591, -8.51734 em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2- Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 27/02/2020, pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3- Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.

Vila Nova de Famalicão, 06 de Fevereiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,
(Paulo Cunha, Dr.)

Posse Administrativa

Processo GSE n.º35636/2019

Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , seja notificado o proprietário do terreno sito no final da Rua António Nobre (Lugar da Bela), união de freguesias de Antas e Abade de Vermoim do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado como sendo da Empresa Plano Atual Sociedade Imobiliária, Lda. do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1- Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do terreno supra descrito, com as coordenadas geográficas 41.39796, -8.51496, em virtude do seu proprietário, não ter procedido à limpeza do mesmo, mais concretamente na manutenção do mesmo em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2- Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 18.02.2020, pelas 9:00, deverá o notificado ficar ciente de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3- Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo notificado, através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.

Vila Nova de Famalicão, 27 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,

(Paulo Cunha, Dr.)

Posse Administrativa

Processo GSE 29959/2019

Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s)/propriedade sito na Rua do Vale, Freguesia de Cruz, do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado(s) como sendo José Joaquim Oliveira Fernandes Sousa, com morada em Alameda Eça de Queirós, N.º 19 5º Dto, 4200-273 - Porto – Contribuinte: 222639970, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:

1- Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como Rua do Vale, N.º 137, com as coordenadas geográficas 41.44535, - 8.49691, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s).
2- Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno/propriedade para se proceder ao corte/poda de árvores/arbustos/sebes ali existentes, que pendem para a Rua do Vale, com início previsto para o dia 17 de fevereiro de 2020, pelas 9:00 horas, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3- Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.

Vila Nova de Famalicão, 27 de janeiro de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,
(Paulo Cunha, Dr.)

Edital n.º 17
Notificação

Processo n.º GSE 39306/2019

José Pedro Carvalho de Macedo Ferreira Sena, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 20 de outubro de 2017 publicado pelo Edital n.º 79/2017 e pelas alterações do despacho de 24 de setembro de 2018, que ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , seja notificada a empresa Parceiros Novos- Publicidade Lda, com último domicílio conhecido na Rua Zona Industrial de Fontiscos, Lote 17, união de freguesias de St. Tirso, Couto (S. Cristina e S. Miguel) e Burgães, 4780-583 Santo Tirso, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1- Notifico, nos termos do ponto 1 do artigo 440º e 443º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas , o proprietário do suporte publicitário localizado na rotunda entre a Rua Padre Domingos Joaquim Pereira e a Avenida 9 de julho, da freguesia de Brufe deste concelho, melhor identificado pela coordenadas geográficas 41°24'59.9"N 8°32'03.2"W, em virtude do seu proprietário, não ter procedido ao respetivo licenciamento de publicidade, constituindo uma violação do artigo 160º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, para, no prazo de 30 dias, proceder à remoção do respetivo suporte de publicidade ou ao seu licenciamento.
2- Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que a ordem de regularização da situação se mostre cumprida é levantado o correspondente auto de notícia por contraordenação e determinada a execução coerciva dos trabalhos, conforme determina o disposto no artigo 444º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, sendo da responsabilidade do infrator o pagamento de todos os encargos e despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos serão posteriormente liquidadas pelo notificado, através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, sem prejuízo da correspondente coima a aplicar.
3- À presente notificação e dentro do mesmo prazo, aplica-se um prazo de audiência prévia de 15 dias nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo.

Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado na porta da última do último domicílio conhecido do notificando no país e na entrada da sede da respetiva junta de freguesia, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município.

Vila Nova de Famalicão, 20 de outubro de 2019
O Vereador da Câmara Municipal com competências delegadas,
(Pedro Sena, Vereador)

Edital n.º 16
Notificação

Processo n.º GSE 40168/2019

Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 20 de outubro de 2017 publicado pelo Edital n.º 79/2017 e pelas alterações do despacho de 24 de setembro de 2018, que ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , seja notificada a empresa Parceiros Novos- Publicidade Lda, com último domicílio conhecido na Rua Zona Industrial de Fontiscos, Lote 17, união de freguesias de St. Tirso, Couto (S. Cristina e S. Miguel) e Burgães, 4780-583 Santo Tirso, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1- Notifico, nos termos do ponto 1 do artigo 440º e 443º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas , o proprietário do suporte publicitário localizado na rotunda entre a Rua Cruzeiro Seixas e a Avenida do Brasil, da união de freguesias de Antas e Abade de Vermoim deste concelho, melhor identificado pela coordenadas geográficas 41°24'48.3"N 8°30'24.9"W, em virtude do seu proprietário, não ter procedido ao respetivo licenciamento de publicidade, constituindo uma violação do artigo 160º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, para, no prazo de 30 dias, proceder à remoção do respetivo suporte de publicidade ou ao seu licenciamento.
2- Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que a ordem de regularização da situação se mostre cumprida é levantado o correspondente auto de notícia por contraordenação e determinada a execução coerciva dos trabalhos, conforme determina o disposto no artigo 444º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, sendo da responsabilidade do infrator o pagamento de todos os encargos e despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos serão posteriormente liquidadas pelo notificado, através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, sem prejuízo da correspondente coima a aplicar.
3- À presente notificação e dentro do mesmo prazo, aplica-se um prazo de audiência prévia de 15 dias nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo.

Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado na porta da última do último domicílio conhecido do notificando no país e na entrada da sede da respetiva junta de freguesia, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município.

Vila Nova de Famalicão, 23 de outubro de 2019
O Presidente da Câmara Municipal da Câmara Municipal,
(Paulo Cunha, Dr.)