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EDITAL Nº 134/2019

“Programa Casa Feliz – Apoio à Renda 2019”

Paulo Alexandre Matos Cunha, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão em cumprimento do nº 4, do artigo 188º, do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios (CRCA), procede ao concurso “Programa Casa Feliz – Apoio à Renda 2019”.
As condições de candidatura, bem como o formulário e os documentos necessários para o concurso, são os regulados pelo CRCA, Titulo VI – Do Apoio à Renda e poderão ser obtidos na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, durante o horário de expediente, das 09.00 às 17.30 horas, de 2ª a 5ª feira e das 09.00 às 12.00 horas de 6ª feira, no Balcão Único de Atendimento (BUA), na Divisão de Solidariedade Social e no sítio oficial do Município em www.famalicao.pt.
As candidaturas serão apresentadas no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no horário acima indicado, até às 17 horas do dia 30 de dezembro de 2019.
As condições de acesso ao concurso são as estabelecidas no artigo 187º, do CRCA.
A comissão procede à análise das candidaturas, ordena os candidatos e notifica o relatório preliminar aos interessados que dispõem 10 dias úteis para se pronunciarem sobre o mesmo.
A ordenação dos candidatos é efetuada atendendo ao rendimento familiar per capita mais baixo sendo que, em caso de igualdade, o desempate será decidido atendendo, e por ordem decrescente, ao número de dependentes portadores de deficiência física, motora ou psíquica e ao número de dependentes menores de idade.
O subsídio é calculado conforme estipulado no artigo 189º, com base na seguinte fórmula
R = (RF – D) / (12 x N), sendo R = rendimento per capita; RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D = despesas fixas anuais; N = número de elementos do agregado familiar.
Para atribuição do subsídio serão considerados três escalões: a) Escalão A: R < 25% do SMN; b) Escalão B: R ≥ 25% e < 50% do SMN; c) Escalão C: R ≥ 50 % e ≤ 60% do SMN.
O prazo do subsídio é pelo período de 12 meses, sendo suportado pela correspondente dotação orçamental do Município e até ao limite fixado anualmente pela mesma.
E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.


Ver formulário DSSFS.005-06 Candidatura ao Apoio à Renda »

Vila Nova de Famalicão, 5 de novembro de 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
Com Competência Delegada,
(Paulo Cunha, Dr.)