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Residentes / Urbanismo
Reabilitação Urbana

ARU dos Centros de Riba de Ave e Oliveira de São Mateus

Nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, diploma que aprovou a o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, informa-se que em sessão ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2021, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana dos centros de Riba d’Ave e Oliveira São Mateus, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada e aprovada em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2020.

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17/12/2020 Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus 575 Kb
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29/01/2021 Ata da Assembleia Municipal 51 Kb
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01/03/2021 Aviso do Diário da República 106 Kb
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11/2020 Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais 13.2 Mb
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11/2020 Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) 7.4 Mb
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