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Urbanismo
Aviso
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DÚVIDAS
E-mail: atendimentodigital@famalicao.pt (deve ser utilizado para questões relacionadas com a plataforma de submissão).
Linha de Apoio: 252 320 934 e escolher a opção “Atendimento Técnico”
Informamos todos os utilizadores que a plataforma de submissão de processos urbanísticos, estará indisponível nos dias 1 a 5 de março para adaptação ao novo regime legislativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de março, que procede à alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que entrará em vigor no próximo dia 4 de março.
Desde já pedimos desculpa pelo incómodo causado, esperando que as novas funcionalidades estejam disponíveis o mais brevemente possível.
