O SEU LUGAR

Residentes / Balcão Único Metrologia

Serviço de Metrologia


Praça Álvaro Marques
4764-502 V. N. Famalicão

T. 252 320 900
F. 252 320 906
E. camaramunicipal@famalicao.pt

Horário:
A 1ª segunda-feira de cada mês é destinada somente a vendedores ambulantes.

O Serviço de Metrologia da Câmara Municipal encontra-se qualificado pelo Instituto Português de Qualidade, desde 1995, conforme despacho do nº 28/95, daquele Instituto, para os seguintes domínios:

- Primeira Verificação pós reparação e Verificação Periódica de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de equilíbrio automático, semiautomático, não automático e de indicação contínua e descontínua da classe de precisão II com alcance máximo 10kg e de precisão III e IIII para alcance máximo 5000kg.

- Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas com a classe de precisão M1, com classe máxima de 20mg a 10kg e de precisão M2, com classe máxima de 1g a 50kg.

- Primeira Verificação, após reparação e Verificação Periódica de Contadores de Tempo de Bilhar e Ténis de mesa.


Legislação aplicável:

- Regime de Controlo Metrológico - Dec-Lei nº 291/90, de 20 de setembro e Portaria nº 962/90 de 09 de outubro;

- Dec.-Lei nº 383/93, de 18 de novembro

Obrigações do utente de instrumentos de Medição ou Pesagem:

Os instrumentos de medição e pesagem estão sujeitos ao controlo metrológivo, conforme o Dec-Lei 291/90 de 20 de Setembro e Dec-Lei 383/93 de 18 de Novembro, devendo os utente destes instrumentos comunicar aos Serviços de Metrologia sempre que:

a) Adquira um instrumento novo, mesmo que este possua Verificação CE;

b) Adquira um instrumento de pesagem ou medição em 2ª mão, mesmo que tenha selos de Verificação Periódica;

c) Sempre que um Instrumento de Medição ou Pesagem avarie ou seja alvo de qualquer intervenção técnica/mecânica;

d) Sempre que sejam viciados os selos;

e) Quando técnico metrologista não verifique o instrumento até ao mês de Novembro;

f) Sempre que por qualquer motivo, desconfie da fidelidade do instrumento de medição ou pesagem.

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Formulário

Nos termos do n.º 14 da Portaria 962/90 de 9 de Outubro requeiro a verificação do(s) instrumento(s) de medição abaixo indicados, instalados no estabelecimento.
Para cada Instrumento indique:
Instrumento de Medição / Marca / Modelo / Nº. / Ano / Alcance Max. / Alcance Min.
* Campos de preenchimento obrigatório