Residentes / Urbanismo Reabilitação Urbana
ARU Centro de Riba de Ave e de Oliveira de São Mateus
Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, tomada na sua reunião de 25 junho de 2015, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do centro de vila Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovada na sua reunião de 4 de junho de 2015.
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| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 04/06/2015 | Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus | 90 Kb |
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| 2015 | Minuta de Ata da Assembleia Municipal | 30 Kb |
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| 2015 | Aviso do Diário da República | 219 Kb |
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| 2015 | Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais | 4.1 Mb |
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| 2015 | Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) | 7 Mb |
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| 2015 | Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) | 3.9 Kb |
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