De acordo com o artigo 20º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, Lei das Finanças Locais, os Municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respectiva colecta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78º do Código do IRS.

A participação acima referida sobre a percentagem do IRS depende de deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Pelo exposto, proponho que a Câmara Municipal delibere:

1. Definir em 5% a participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do concelho de Vila Nova de Famalicão, referente aos rendimentos do ano de 2009.

2. Remeter a presente proposta para apreciação e aprovação na Assembleia Municipal, nos termos do disposto no nº 2 do artº 53 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Vila Nova de Famalicão, 17 de Novembro de 2008

O Presidente da Câmara Municipal,

(Armindo Borges Alves da Costa, Arq.)