RAZÕES DE UMA HOMENAGEM

No próximo dia 8 de Outubro, faz dois anos que a Câmara Municipal de Famalicão deliberou comemorar o aniversário dos 800 Anos do Foral de D. Sancho I, dos 170 Anos da fundação do concelho e dos 20 anos de elevação a cidade.
Como disse o senhor Presidente da Câmara, na proposta então apresentada, "2005 será um ano particularmente simbólico para o concelho de Vila Nova de Famalicão, imbuído de profundo significado histórico e cultural".
Já nessa altura, foi apresentada, em reunião da Câmara Municipal, a proposta de se erguer um Memorial à Comissão Municipal de 1835, fundadora do concelho. Aí se dizia: "A sua memória poderia ser lembrada e perpetuada em bronze, através de um Memorial, e o seu nobre gesto devidamente assinalado nas efemérides do concelho, através da criação do Dia do Concelho, justamente, no dia da primeira reunião desta Comissão, a 28 de Setembro de 1835".
E acrescentava-se: "Será um momento de reencontro de Famalicão com a sua História. Um momento de união dos Famalicenses, representados pelas suas 49 freguesias."
Uma vez aprovada a proposta, por autarcas legitimamente eleitos pelo povo, cabia à Comissão Executiva das Comemorações - também criada naquela altura, por deliberação da Câmara Municipal - concretizá-la.
Foi assim que o senhor Presidente da Câmara, na reunião do Executivo a 28 de Julho de 2004, propôs à Câmara Municipal encomendar uma obra de arte ao escultor Fernando Crespo que corporizasse aquela ideia. A proposta foi aprovada pelo Executivo.
São conhecidas e públicas as divergências então expressas pela oposição. A discussão fez-se. Vencendo a proposta da maioria democraticamente eleita, prosseguiu-se o caminho traçado.
A implantação da obra de arte tinha, pois, data marcada, com anúncio prévio superior a um ano, numa altura em que nem sequer se sabia a data das eleições autárquicas, que, aliás, em todos os actos anteriores, se realizaram no mês de Dezembro.
O que se estranha, é que o ruído regresse, depois de mais de um ano de silêncio.
Após as férias de Agosto, em vez de uma "rentrée" com novidades e ideias para o futuro, oferecem-nos críticas requentadas, e muitas vezes sem sentido, por revelarem um desconhecimento confrangedor da história de Famalicão.
As eleições autárquicas poderão explicar o alarido e até a nossa benevolente compreensão.
Infelizmente, a democracia não é um sistema perfeito.
Porém, a obstrução sistemática, que desde sempre se tem levantado à homenagem aos fundadores do concelho de Famalicão, é difícil de entender e muito menos de aceitar.
É certo que a História tem sido madrasta para com estes heróis da liberdade e da causa da municipalidade. Os seus nomes são desconhecidos da esmagadora maioria dos famalicenses. E com a excepção de Vasconcelos e Castro, o Administrador do Concelho, "que possuía, por felicidade, aquelas qualidades de bairrismo e de energia indispensáveis aos grandes momentos", e que D. Maria II fez Comendador da Ordem de Nossa Senhora da Conceição de Vila Viçosa, salvo este combatente da causa liberal, que em 1947 viu o seu nome colocado na toponímia da então Vila de Famalicão, só nos anos 90 do século passado é que Queiroz Moreira, o Presidente da Comissão, teve essa consagração. Há alguns meses a sorte coube a José António Lima.
Sobre todos os outros ergueu-se um muro de silêncio, que nos envergonha.
Porém, a Comissão Executiva das Comemorações dos 800 anos do Foral, dos 170 anos do concelho e dos 20 anos de elevação de Famalicão a cidade, em vez de se distrair com a chicana política, mobilizou-se para combater este crónico esquecimento do passado de Vila Nova de Famalicão.
A inscrição como objectivo central destas comemorações de estudar e difundir o percurso multi-secular das terras de Vila Nova, emerge dessa consciência que temos e define a atitude que perfilhamos perante a história dos nossos antepassados.
A edição, no próximo dia 28 de Setembro, de uma monumental "História de Vila Nova de Famalicão" é o coroar desse esforço.
Aliás, para além do monumento de homenagem aos fundadores do concelho - que vai embelezar e enriquecer a Praça Álvaro Marques, incorporando-lhe mais um elemento estético inovador -, vamos lançar, também no próximo dia 28 de Setembro, o livro das "Vereações de Vila Nova de Famalicão 1835-2005", que será o primeiro documento que reunirá os nomes de todos os autarcas, presidentes e vereadores, dos 170 anos da história do Município.
É mais uma lacuna que vamos preencher, uma vez que, até agora, só conhecíamos os nomes dos presidentes da Câmara, inscritos nas paredes do salão nobre do Município.
É este trabalho, em nome da história de Vila Nova de Famalicão, que estamos a concretizar de há vários meses a esta parte.
Um trabalho que realizámos com muito empenho, profissionalismo e muita dedicação, servindo a "Respublica".
Não pensem que estamos aqui para anular o direito à livre opinião, ou negar o direito à diferença de gostos estéticos ou a opções filosóficas de quem quer que seja.
O que nos traz aqui é pedir respeito pelo trabalho, pelas opiniões e pelas opções de uma comissão executiva das comemorações dos 800 anos aprovada em reunião da Câmara Municipal, por uma maioria de autarcas legitimamente eleitos pelo povo de Famalicão.
O painel cerâmico criado pelo senhor escultor Fernando Crespo pode ser objecto de crítica, como qualquer obra de arte.
Nada mais legítimo e natural.
O que é preocupante é que haja alguém com responsabilidades que anuncie a destruição dessa obra de arte!
O que é essencial, mas tem sido ignorado e deturpado, é que estamos perante uma homenagem do Município aos fundadores do concelho de há 170 anos, derrubando - esse sim - um muro de esquecimento, que se abateu sobre os seus nomes e o seu acto heróico e libertador.

Lembrar e evocar os Homens que fundaram a "Casa da Municipalidade", simbolizando neles a geração de revolucionários liberais, que se bateram contra o absolutismo, bem como todas as gerações antecedentes, que durante mais de um século lutaram pela autonomia municipal, nunca perdendo a esperança de libertarem Famalicão da tutela de Barcelos.
Este é um património histórico, cultural e político que deve ser gravado a letras de ouro como defendia o jornalista José Casimiro, ou de lava, esta "matéria milenar cuja idade se funde com o aparecimento do nosso planta, que jorrou da terra e vai agora perpetuar a memória dos lugares e dos homens de Famalicão", como hoje pretendemos.
Quem mais do que os revolucionários liberais, os paladinos da autonomia municipal, os fundadores da Casa Municipal merecem este local? A eles se fica a dever o município que hoje somos. Como somos tributários da liberdade e da democracia que eles conquistaram, promovendo eleições para a primeira Câmara de Famalicão, passados que estavam 4 meses, instalando a primeira Câmara eleita no edifício da Rua Direita, hoje Casa da Cultura, abrindo as portas para que se implantasse neste local os Paços do Concelho.
Álvaro Marques, estamos seguros, elogiaria o bairrismo destes sete heróis fundadores do concelho.
Colocar os seus nomes num pequeno monumento nos Paços do Concelho, que eles criaram é o mais elementar acto de Justiça e de bom senso.
A questão que subsiste, e que a todos deve interrogar, é saber por que é que só hoje se faz justiça a estes Homens? Mais, que razões subsistem para se persistir em levantar muros de silêncio, sobre este período histórico verdadeiramente revolucionário, liderado por uma geração que lutou pela causa da liberdade, contra o absolutismo? Porquê apagar a história?
Pelo contrário, pensamos - e esse foi o grande objectivo destas comemorações - que é nosso dever desenterrar as páginas esquecidas e ignoradas da história de Vila Nova de Famalicão.
Este, sim, é um trabalho e um caminho que vale a pena percorrer, o qual justifica todo o nosso empenho e energia.
Nesta circunstância, deve aqui recordar-se, que outros famalicenses, em tempos recuados, já tiveram consciência desta lacuna e lutaram para a corrigir.
À frente de todos está o historiador Vasco de Carvalho, que compreendeu a importância desta etapa inicial da formação do concelho, lançando-se no seu estudo. A reedição, durante estas comemorações, do seu livro "A Justiça", onde ele reconstitui os passos deste percurso, foi um excelente contributo para divulgar as suas preocupações pelo esquecimento a que este período histórico tinha sido votado.
Mas, já em 1935, na passagem do Centenário, José Casimiro da Silva, o director do "Estrela do Minho", lembrou estes Homens, publicando, pela primeira vez, os seus nomes (aqueles que pensava terem sido os da Comissão Municipal), numa edição especial consagrada a este evento. Escreveu ele então: "Porque era uma causa justa triunfou a Razão, mas os nomes de António Ribeiro Queiroz Moreira e Francisco Inácio de Vasconcelos e Castro devem ser gravados a letras de oiro no coração de todos os famalicenses porque foram fundadores do concelho".
Em 2005, finalmente, deu-se o passo decisivo, a derradeira etapa que faltava, inscrevendo os nomes da Comissão Municipal fundadora do concelho de Vila Nova de Famalicão na "Casa da Municipalidade", na sua casa, o município que eles criaram e nos deixaram em legado.

Como diria Benjamim Salgado, "o que há em Vila Nova é um passado histórico e uma tradição municipalista que as contingências da adversidade nunca conseguiram destruir; e há também uma ânsia de autonomia inconformada com as negaças da fortuna".

Artur Sá da Costa, PORTA-VIZ DA COMISSÃO EXECUTIVA
DAS COMEMORAÇÕES DOS 800 ANOS DO FORAL DE D. SANCHO I

 

COMISSÃO MUNICIPAL
FUNDADORA DO CONCELHO EM 1835

ANTÓNIO RIBEIRO DE QUEIROZ MOREIRA - Presidente da Comissão Municipal entre 28 de Setembro de 1835 e 16 de Fevereiro de 1836). Bacharel em Direito pela Universidade de Coimbra. Juiz ordinário. Eleito vereador em 1838, não tendo tomado posse, por impedimento. Exerceu outros cargos públicos, a nível local, entre os quais o de vogal da Comissão Inspectora da Instrução Primária. Era avô do considerado fidalgo e distinto escritor e linhagista José de Azevedo e Meneses, da Casa do Vinhal, da qual já era proprietário.

JOSÉ GOMES DE MATOS - Era da velha Casa de Valverde, no lugar da Poça, freguesia de Telhado, hoje pertencente a sua idosa sobrinha D. Emília Conceição Gomes de Matos, contando 88 anos de idade, que me deu a confirmação. No eirado do prédio existe um tanque recebendo água por um uma carranca, cuja pedra tem gravada a data de 1771.

FRANCISCO DA COSTA - Era proprietário da Quinta de S. Cláudio, em S. Tiago de Antas, ao momento na posse do actual médico Dr. Augusto Carneiro de Sousa Fernandes, pois a recebeu de sua Esposa, por directriz familiar. Encontra-se o seu nome assinado na certidão datada de 4 de Outubro de 1835, já referida, pertencente à Casa de Azeivinheiro - Gavião, na qualidade de Fiscal Interino da Comissão Municipal e como zelador dos Bens do Concelho.

SIMÃO DE MAGALHÃES - Era proprietário da Casa do Azeivinheiro - Gavião. Encontra-se o seu nome na certidão já referida e por si escrita, na qualidade de Secretário Interino da Comissão Municipal, cujo documento se encontra em poder do actual dono desta Casa, Manuel Dias Sarnpaio.

JOSÉ ANTÓNIO VIDAL - Proprietário da Quinta do Outeiro, no lugar do Outeiro, na freguesia de S. Martinho do Vale, tem a sua rubrica na descrição dos Jurados do último trimestre de 1835, e a sua assinatura nesta citada certidão.

JOÃO DE FARIA DOS GUIMARÃES FREITAS E CASTRO - Proprietário da Quinta do Pinheiro, no lugar de Ancede, da freguesia de Gavião (hoje pertença do Dr. Félix Maria de Magalhães Aguiar), tem a sua assinatura nesta referida certidão. Encontra-se o seu nome como vereador da Câmara, eleita em Janeiro de 1836, em conjunto com os restantes Membros, na pág. 14 v. do Livro 1° de Prazos, com Termos de Abertura e de Encerramento, datados de 30 Abril de 1836.

LOURENÇO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Currículo ainda desconhecido.

 

MEMÓRIA DESCRITIVA DO
MONUMENTO DE HOMENAGEM
AOS FUNDADORES DO CONCELHO
DE VILA NOVA DE FAMALICÃO

A FORMA - A peça escultórica divide-se em três áreas distintas correspondendo cada uma delas a um período histórico diferente: antes de 1835, de 1835 até 2005, e o tempo pós-2005. Assim, uma lâmina de material intemporal (lava) é interrompida em dois períodos distintos, assinalados por marcos verticais de aço, com a inscrição das respectivas datas, cuja leitura se fará no sentido comum da escrita. A ligação destes períodos é feita através de elementos simbolizando o grau de desenvolvimento da respectiva época, tendo sido a roda o elemento adoptado.
Assim, o período anterior a 1835 faz a transição para a era da constituição do Concelho de Vila Nova de Famalicão através de um elemento circular rústico, um elemento tosco que nos remete para a realidade da época fortemente dominada pela actividade agrícola, onde a indústria levaria ainda algum tempo a ter expressão.
Surge depois o espaço do actual Concelho onde estão inscritos os nomes daqueles que em 1835 o constituíram, e aqueles que em 2005 o representam.
A área do Concelho com a representação iconográfica das Freguesias e outros elementos cerâmicos ocupa a área central do painel, tendo sido executada em esmaltes cerâmicos de alta temperatura. Esta recriação, não tendo rigor cartográfico, dá ao observador a rápida percepção do Concelho de Vila Nova de Famalicão e da localização das respectivas Freguesias, de um modo simples e claro, tendo como objectivo a fácil percepção, pelas crianças, em relação às quais houve particular cuidado com o tipo de expressão plástica utilizada.
O elemento que assinala a transição de 2005 com o futuro é uma roda dentada de aço, cuja contemporaneidade permite conexões com o desenvolvimento actual nas suas diferentes componentes.
A face oposta do monumento obedece ao mesmo critério em termos de leitura visual, tendo os ícones (rodas) de ligação das diferentes épocas sido mantidos, bem como a inscrição das datas de transição.
Agora, a roda industrial surge como que engrenada noutras pequenas rodas, numa relação de interdependência simbolizando todo o mecanismo económico da região.
A área central é ocupada com os nomes das quarenta e nove Juntas de Freguesia que no presente constituem o Concelho e os nomes dos seus Presidentes. Nesta face do monumento, elementos vegetais aparecem inscritos junto da roda primitiva lembrando a base da subsistência das populações da época, executados também em esmalte cerâmico. Todo o conjunto é suportado por dois elementos revestidos a aço inoxidável de modo a conferir visualmente leveza visual ao conjunto.

OS MATERIAIS - Há quanto tempo existe este lugar ao qual D. Sancho I apenas há oitocentos anos atribuiu foral? Se recuarmos no tempo alguns milhares de anos o que iremos encontrar? Alguns dos vestígios pré-históricos hoje conhecidos na região revelam manifestações claras de civilização primitiva do Homem! Mas não será demasiado redutor e simples considerar apenas este tipo de marcos históricos como elementos válidos para uma homenagem a um lugar, cuja origem física se perde na bruma do tempo? Que existe muito antes desses sinais da civilização ou antes mesmo de qualquer vestígio do Homem?
Sendo um monumento um tributo expressivo pela sua forma e conteúdo não é lícito que os materiais que o integram tenham a sua linguagem histórica traduzida nos materiais que utiliza?
Todos os elementos integrantes desta peça foram objecto de profunda reflexão nesse sentido. Naturalmente que esta premissa carece ser exposta sob pena de não ser facilmente perceptível.
Antes que o Homem dominasse a arte do fogo já a Terra devolvia incandescentes rios de lava vulcânica em torrentes destruidoras e selvagens que moldavam a morfologia dos sítios que hoje habitamos. Assim, essa massa constituída por rocha incandescente constitui talvez a primeira manifestação física da constante mutação do mundo físico que habitamos.
É essa a razão que explica a utilização, neste monumento, desta matéria milenar cuja idade se funde com o aparecimento do nosso Planeta, que jorrou da terra, e vai agora ser trabalhada para perpetuar a memória dos lugares e dos homens de Vila Nova de Famalicão.
O artista não resistiu à beleza da ligação umbilical deste material ao passado. Pareceu-nos irrecusável e pleno de sentido lógico e poético. Assim, esta matéria, fruto da fusão das entranhas da Terra volta depois, novamente através do fogo, a ser obra.
A matéria com memórias ancestrais, que se perdem no tempo, consagra agora como suporte, feitos e homens que há instantes, apenas há dois séculos, ou hoje, acrescentam mais um capítulo da sua curtíssima vida à vida da cidade e do concelho que lhes sobreviverá na marcha interminável do tempo.

Fernando Crespo, autor do monumento de homenagem
aos fundadores do concelho de Vila Nova de Famalicão

 

VILA NOVA DE FAMALICÃO: ELEMENTOS PARA A HISTÓRIA DO CONCELHO

Compilação de Artur Sá da Costa
O Município de Vila Nova de Famalicão, fazendo este ano 170 anos, é uma realidade relativamente recente. Constituiu-se nos alvores da segunda revolução liberal, que desde 1832 arrancou definitivamente para a reforma das instituições políticas portuguesas e da carta da nossa administração territorial.
Contudo, segundo José Viriato Capela, (in "Vila Nova de Famalicão - A Fundação de um município Liberal", Bol. Cultural, nº9, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão), "não se pode dizer porém, com isto, que o município é tão só filho da Revolução, isto é, uma realidade nascida da reforma".
Com a revolução liberal finalmente vitoriosa de 1832, o município de Vila Nova de Famalicão haveria necessariamente também de vingar definitivamente em 1835.
Mas os esforços para a constituição de um novo concelho, na plenitude dos poderes municipais, deve remeter-nos, pelo menos a curto prazo, para cerca de 1790/92, quando tiveram expressão as forças e vontade autonomista. O movimento inicia-se em 1790/92 quando a Rainha D. Maria I anuncia os estudos para as reformas dos concelhos e comarcas. E depois de 1805 testemunham-se exercícios de actos de completa rebeldia dos oficiais de Vila Nova para a jurisdição da Câmara de Barcelos.
Segundo esclarece, José Viriato Capela, no referido estudo, a luta pela criação do concelho desenvolve-se a dois planos: no legal e no subversivo: a) No plano legal: com requerimentos feitos ao monarca com as assinaturas dos moradores e seus oficiais.
b) No plano subversivo: prática de ilícitos por parte do juiz, almotalês e outros oficiais da Vila que praticam actos administrativos, que em princípio pertencem a Barcelos; Actividades grevistas (resistência do funcionalismo, sobretudo o de Vila Nova; greve aos impostos). De facto, anota, J. Viriato Capela "depois de 1807 quasi deixaram de pagar e entregar a referida receita em Barcelos e depois de 1824 só uma vez mais entregaram o imposto".
E conclui aquele historiador: "Vingará, pois, a criação de um novo concelho em 1836. Nele deve salientar-se a incapacidade de Barcelos para gerir um tão vasto território, mas também as ambições e determinação do funcionalismo e comerciantes de Vila Nova que souberam dar corpo às aspirações de progresso do seu território, configurando-lhe uma autonomia político-administrativa que já tinha seguramente ganho no campo das novas articulações, que cada vez mais se desenvolviam à margem do centralismo barcelense".
Vasco de Carvalho, no seu estudo sobre a formação do concelho publicado em "A Justiça", em 1946 já admitia a eventualidade de ter aparecido "um agrupado animador", mas do qual se perderam os nomes.
Ora, o estudo de Viriato Capela identifica os mentores destes movimentos autonomistas, recolhendo os próprios requerimentos feitos ao monarca e a resposta negativa das vereações de Barcelos.
Com ele refere, "É possível localizar nos fundos arquivísticos da Câmara Municipal de Barcelos imensos testemunhos que ajudam a comprovar as tendências e crescentes manifestações de individualidade e reivindicação autonómica do julgado de Vermoim, futuro núcleo do concelho de Vila Nova de Famalicão".
Em todo o caso, Vasco de Carvalho, identificou os líderes deste movimento e descreveu os seus esforços e comportamentos que conduziram à criação do concelho.
Comissão Municipal de 1835, segundo Vasco de Carvalho:
- António Ribeiro Queiroz Moreira - Presidente
- Domingos José de Carvalho
- José Gomes de Matos
- Francisco da Costa
- Simão de Magalhães
- José António Vidal
- João de Faria de Guimarães Freitas e Castro
O Administrador do concelho de então, Francisco Jerónimo Vasconcelos e Castro, é um deles, assim como o Presidente da Comissão Municipal, nomeado pelo Governador Civil de Braga, António Queiroz Moreira.
Com efeito, pelo ofício do Governo Civil de Braga de 23 de Setembro de 1835, António Queiroz Moreira é informado que o senhor Governador Civil "houve por bem nomeá-lo Presidente da Comissão Municipal". Por seu lado, o Administrador também o informa que "tendo sido incumbido pelo Governador Civil de aprontar uma casa alugada, para instalar a Comissão e mais fins necessários, tinha já pronta a "Casa do Paço nesta Vila", podendo ele realizar as sessões e resolver o indispensável".
Francisco Jerónimo Vasconcelos e Castro, não desiste e insiste com António Queiroz Moreira e lembra-lhe que oficiou todos os Membros da Comissão, insistindo que "se junte mais da metade deles".
Assim foi, Queiroz Moreira reuniu a Comissão no dia 28 de Setembro, às 15 horas, na Casa do Paço, no então denominado largo do Terreiro, posteriormente chamado Praça da Mota e hoje Praça 9 de Abril. Contudo, só cinco tomaram posse, faltando dois: Sebastião de Almeida Benevides e Manuel José Ferreira, de acordo com os estudos de Vasco de Carvalho.
A prova, diz Vasco de Carvalho, está no ofício de 3 de Outubro ao Secretário do Governo Civil, que acusa o ofício do Presidente da Comissão de 28 de Setembro, dizendo-lhe que o senhor Governador Civil "aprovou a deliberação de instalarem a Comissão Municipal com os quatro Membros que se apresentaram [Obs: o Presidente Queiroz Moreira foi nomeado directamente pelo Governador Civil de Braga]". Vasco de Carvalho identifica os que tomaram posse e, no seu estudo já referido, avança com os que não compareceram, e com os nomes daqueles que os substituíram.
Mas, como observa J. Viriato Capela (História de Vila Nova de Famalicão) "A instalação das primeiras Comissões e Câmara Municipais não foi tarefa fácil". A confirmá-lo está, segundo ainda J. Viriato Capela, que Vasco de Carvalho "indica os primeiros, nomes de efectivos, mas também os primeiros substitutos para o exercício de tais funções, prova que a sua composição não foi fácil".
Ora, os estudos do Prof. J. Viriato Capela ao aprofundar este capítulo da história de Vila Nova de Famalicão, põem em causa a lista dos nomes da Comissão Municipal que Vasco de Carvalho reconstituiu.
Esta situação emerge da perda da documentação referente a este período, designadamente do primeiro livro de Actas da Câmara Municipal e da correspondência e referente a este período do Arquivo Distrital de Braga. Mas à qual também não é alheia o desinteresse dos famalicenses pela sua história.
Ora J. Viriato Capela ao encontrar a petição da Comissão Municipal de 6 de Fevereiro de 1836 a solicitar a construção do Tribunal e Cadeia à Rainha D. Maria II - assinada pelos sete membros - descobriu a prova documental que faltava para desfazer as dúvidas. E todos os nomes - excepto o de Lourenço José da Silva Oliveira - identificados por Vasco de Carvalho são confirmados. Este é desde já um contributo destas comemorações. Ao cabo de 170 anos foi possível desenterrar da poeira do esquecimento os nomes dos homens que tiveram a coragem de integrar a Comissão Municipal fundadora do concelho de Vila Nova de Famalicão.
Assim sendo, a Comissão Municipal, que em definitivo vingou, é a que Vasco de Carvalho reconstituiu, com excepção de Domingos José de Carvalho, o qual deve ser substituído por Lourenço José da Silva Oliveira, que, como se viu, figura ao lado de todos aqueles na citada petição enviada à Rainha pela Comissão Municipal.
Comissão Municipal de 1835 (segundo últimas investigações conduzidas por J. Viriato Capela, que serão publicadas na "História de Vila Nova de Famalicão", a lançar no dia 28 de Setembro de 2005):
- António Ribeiro Queiroz Moreira - Presidente
- Lourenço José da Silva Oliveira
- José Gomes de Matos
- Francisco da Costa
- Simão de Magalhães
- José António Vidal
- João de Faria de Guimarães Freitas e Castro