Na sequência da entrada em vigor da Lei 60/2007, os processos urbanísticos devem ser apresentados, na sua totalidade, em formato digital.
Parte dos elementos a entregar devem ser apresentados também em papel, nomeadamente o requerimento, todos os termos de responsabilidade, certificados, pareceres externos, e outros documentos assinados, bem como as principais peças desenhadas do projecto de arquitectura.
As normas de instrução de processos, bem como a organização e designação dos ficheiros digitais encontram-se disponíveis nesta página, para visualização ou download.
A Câmara Municipal reserva-se no direito, no caso de ter dúvidas relativamente a documentos apresentados apenas em formato digital, de solicitar a apresentação do documento original.

Documentos	Tamanho	Download	Data Publicação
Normas de Instrução de Processos	(179Kb)	PDF Download	16/10/2008
Designação de Peças dos Processos Digitais	(155Kb)	PDF Download	16/10/2008
Exemplo de Organização de Processo de Construção Digital	(64Kb)	PDF Download	16/10/2008
Exemplo de Organização de Processo de Loteamento Digital	(45Kb)	PDF Download	16/10/2008