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Instrução de Processos
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Com a entrada em vigor da Lei 60/2007, de 4 de setembro de 2007, os processos urbanísticos passaram a ser apresentados na sua totalidade, nos serviços da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, em formato digital.
Decorridos 9 anos desde o início desse processo, e com vista à melhoria da eficácia do serviço prestado e à celeridade na resposta às solicitações dos cidadãos, o Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, sentiu necessidade de reorganizar todo este procedimento.
Nesse sentido, vimos informar que a partir de 1 de agosto de 2016, os processos urbanísticos, devem vir organizados, de acordo com o documento em anexo.
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Normas de Instrução de Processos (682Kb)  PDF Download 27/07/2016
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