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Competência das Assembleias e Juntas de Freguesia

Clique aqui e consulte, nas Secções II e III do capítulo II da Lei nº 75/2013, todas as competências das Assembleias e Juntas de Freguesia




Acordos de Delegação de Competências


Antas e Abade de Vermoim ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 01/07/2015
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 28/06/2017
Saneamento ver documento 17/07/2017

Arnoso (Sta. Eulália, Sta. Maria) e Sezures ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 28/06/2017

Avidos e Lagoa ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Saneamento ver documento 13/07/2017

Bairro ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 28/06/2017

Brufe ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 01/07/2015
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Ecopista ver documento 07/06/2017
Pavimentação ver documento 13/07/2017

Carreira e Bente ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 20/07/2017
Pavimentação ver documento 21/07/2017
Saneamento ver documento 01/08/2017

Castelões ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

Cruz ››

cumento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 07/06/2017

Delães ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

Esmeriz e Cabeçudos ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 07/06/2017

Fradelos ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

Gavião ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

Gondifelos, Cavalões e Outiz ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Ecopista ver documento 07/06/2017
Pavimentação ver documento 28/06/2017

Joane ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 28/06/2017

Landim ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 13/07/2017

Lemenhe, Mouquim e Jesufrei ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 01/07/2015
Pavimentação ver documento 13/07/2017
Saneamento ver documento 13/07/2017
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017

Louro ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Ecopista ver documento 07/06/2017
Saneamento ver documento 28/06/2017

Lousado ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

Mogege ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 13/07/2017

Nine ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Saneamento ver documento 01/08/2017
Saneamento ver documento 01/08/2017

Oliveira S. Mateus ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

Oliveira Sta. Maria ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 13/07/2017

Pedome ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 28/06/2017

Pousada de Saramagos ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

Requião ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Pavimentação ver documento 13/07/2017
Saneamento ver documento 13/07/2017

Riba de Ave ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

Ribeirão ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 07/06/2017
Pavimentação ver documento 07/06/2017

Ruivães e Novais ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Saneamento ver documento 01/08/2017
Saneamento ver documento 01/08/2017

Seide S. Miguel e Seide S. Paio ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

Vale S. Cosme, Telhado e Portela ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016
Saneamento ver documento 01/08/2017

Vale S. Martinho ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

Vermoim ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Saneamento ver documento 13/07/2017

Vila Nova de Famalicão e Calendário ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 07/06/2017
Ecopista ver documento 07/06/2017
Saneamento ver documento 13/07/2017

Vilarinho das Cambas ››

Documento Data Publicação
Acordo de Execução ver documento 30/07/2014
Contrato Interadministrativo Geral ver documento 10/12/2014
Contrato de sinalética ver documento 27/12/2016

 
 
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