Apoio à criação de empresas
Através da iniciativa "Empresa na hora" passa a ser possível a constituição de sociedades num único balcão e de forma imediata.
Assim, a partir de agora, os interessados:
Não necessitam de obter, previamente, o certificado de admissibilidade da firma, junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
Deixa de ser necessária a celebração de escritura pública;
• No momento da constituição é comunicado o código de acesso ao cartão electrónico da empresa, o número de identificação da Segurança Social e ficam, desde logo, na posse da empresa o pacto social e o Código de Acesso à Certidão Permanente do registo comercial pelo prazo de um ano ou, em alternativa pelo prazo de três meses acompanhada de certidão em papel;
• O registo do contrato da sua sociedade é publicado de imediato no sítio http://www.mj.gov.pt/publicacoes, de acesso público e gratuito;
• É atribuído registo de domínio na Internet.pt a partir da firma da sua empresa. Esta funcionalidade é assegurada pela Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN) e é gratuita durante o primeiro ano de vida da sua empresa.
A iniciativa de modernização administrativa ‘Empresa na hora’ constitui o primeiro passo para a simplificação do relacionamento das empresas com a Administração Pública, ao longo de todo o seu ciclo de vida.
A "Empresa na hora" continua em fase de expansão, existindo actualmente 154 postos de atendimento a nível nacional, distribuídos por 10 Centros de Formalidades das Empresas, 133 Conservatórias do Registo Comercial, 5 Postos de Registos, 5 Cartórios Notariais de Competência Especializada e 1 Loja do Cidadão. | | |
