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Como licenciar atividades?
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Como Licenciar Atividades?

Atividade Pecuária - NREAP ››

Introdução
O Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) aplica-se às instalações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento e tem como objetivo responder às necessidades de adaptação das atividades pecuárias às normas de sanidade e bem-estar animal e às normas ambientais e promover a adaptação das edificações das explorações pecuárias às normas de ordenamento do território e urbanísticas em vigor, bem como a simplificação dos procedimentos e do sistema de informação.

Qual a classificação das instalações pecuárias?


Quais são as entidades responsáveis?
A entidade responsável pelo Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) é a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e a entidade coordenadora competente no âmbito do (NREAP) é a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAP).

Qual o procedimento?
Classe 1 (Sistema de Exploração Intensivo): Sujeitas ao regime de Autorização Prévia, só podem ter início após o requerente ter em seu poder a licença de exploração.
O titular da exploração deve apresentar, junto da DRAP territorialmente competente o pedido de autorização de instalação, o qual é entregue em formulário próprio e inclui a informação descrita na secção I do anexo III.

Classe 2 (Sistema de Exploração Intensivo ou Extensivo): Sujeitas ao regime de Declaração Prévia, só podem ter início após o requerente ter em seu poder o título de exploração.
O procedimento inicia-se quando o titular da exploração procede à apresentação à DRAP da declaração prévia em formulário que inclua a informação descrita na secção II do anexo III.

Classe 3: Sujeitas ao regime de Registo, só podem ter início após o requerente ter em seu poder o título de exploração.
O titular da exploração pecuária deve apresentar, junto da DRAP territorialmente competente o pedido de registo. O cumprimento da obrigação de registo é feito através da apresentação de formulário que inclui a informação descrita na secção III do anexo III e do comprovativo do pagamento da taxa devida.

Como proceder no caso de alterar o estabelecimento industrial?
Dependendo do tipo de alterações a realizar na exploração pecuária, a mesma poderá ficar sujeita aos regimes de autorização prévia ou declaração prévia. Tratando-se de uma alteração não sujeita a nenhum dos regimes anteriores, o requerente deve notificar a entidade coordenadora das modificações ou ampliações que prenda efetuar.

Como se faz a articulação com o RJUE?
Tratando-se de uma atividade da classe 1 ou 2 e quando a instalação, ampliação ou alteração da atividade pecuária envolva a realização de uma operação urbanística, o requerente pode apresentar na câmara municipal, antes de ter iniciado o procedimento de controlo da atividade pecuária:

_ Pedido de informação prévia sobre a operação urbanística;
_ Pedido de licença ou comunicação prévia.

Quando deve efetuar as vistorias de reexame?
As atividades pecuárias das classes 1 e 2, quando já possuem um título, estão sujeitas a reexame global das respetivas condições de implantação e exploração após terem decorrido 7 anos contados a partir da data de emissão da licença, ou do título de exploração.
Se a atividade estiver sujeita ao regime de prevenção e controlo integrado da poluição, o reexame global, deve ter lugar 6 meses antes do fim do período de validade da licença ambiental.

Nota
Até à operacionalidade da plataforma do SI REAP (Sistema de informação e instrumentos de apoio), os processos devem ser entregues na DRAP, com os formulários atualmente existentes.
Os pedidos apresentados junto da DRAP, em data posterior à entrada em vigor do DL 81/2013 de 14 de Junho, serão apreciados de acordo com as suas disposições legais.
As informações constantes, não dispensam da consulta a legislação aplicável.

Legislação
Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)
DL 81/2013, de 14 de Junho
Declaração de Retificação 31/2013, de 24 de julho

Normas a aplicar à gestão de efluentes pecuários (GEP)
Portaria 631/2009, de 9 de junho

Normas a aplicar à atividade pecuária – Equídeos
Portaria 634/2009, de 9 de junho
Normas a aplicar à atividade pecuária – Coelhos
Portaria 635/2009, de 9 de junho

Normas a aplicar à atividade pecuária – Suínos
Portaria 636/2009, de 9 de junho

Normas a aplicar à atividade pecuária – Aves
Portaria 637/2009, de 9 de junho

Normas a aplicar à atividade pecuária – Ruminantes
Portaria 638/2009, de 9 de junho

Contactos úteis
Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
Morada: Praça Álvaro Marques – 4764-502 VILA NOVA DE FAMALICÃO
Telefone: 252 320 900
Fax: 252 323 751
Horário: Segunda-feira a Quinta-feira 09:00 – 18:00 e Sexta-feira: 09:00 às 12:00
Web: www.vilanovadefamalicao.org
Mail: urbanismo@vilanovadefamalicao.org

Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão - Famalicão Made IN
Morada: Praça Álvaro Marques – 4764-502 VILA NOVA DE FAMALICÃO
Telefone: 252 320 900
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Mail: madein@vilanovadefamalicao.org

DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Morada: Avenida Afonso Costa, n.º 3 - 1949-002 LISBOA
Telefone: 21 844 22 00
Fax: 21 844 22 02
Linha de Informação: 21 844 22 70
Horário: 10:00 – 12:30 e 14:30 – 16:30
Web: www.dgadr.mamaot.pt

DRAPN - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
Morada: Estrada Exterior da Circunvalação n.º11846, 4860 – 281 SENHORA DA HORA
Telefone: 22 957 40 10
Fax: 22 957 40 39
Morada: Rua Dr. Francisco Duarte n.º 365, 1º, 4715 – 017 BRAGA
Telefone: 253 20 64 00
Fax: 253 20 64 01
Morada: Rua da República, n.º 133 – 5370-347 MIRANDELA
Telefone: 278 26 09 00
Fax: 278 26 09 76
Web: www.drapn.mamaot.pt
Mail: geral@drapn.min-agricultura.pt

IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas
Morada: Rua Fernando Curado Ribeiro n.º 4G, 1º 1269 – 164 LISBOA
Horário: 9:00 – 13:00 e 14:00 – 17:00
Web: www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico
Mail: ifap@ifap.pt


Empreendimentos Turisticos ››

Introdução
O regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei 39/2008 de 7 de março, com atual redação), estabelece que os empreendimentos turísticos são os estabelecimentos que mediante remuneração, prestam serviços de alojamento temporário e dispõe de estruturas, equipamentos e serviços complementares.
Quando as instalações não reúnem os requisitos para serem classificados como empreendimentos turísticos, mas dispõem de um alvará de autorização de utilização para moradia, apartamento ou estabelecimento de hospedagem e prestam serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, consideram-se estabelecimentos de alojamento local.

Qual a classificação dos empreendimentos turísticos?



Quais as entidades responsáveis?
O licenciamento dos empreendimentos turísticos está sujeito à aprovação da Câmara Municipal, mas dependendo da sua tipologia, pode carecer ou não da intervenção do Turismo de Portugal, IP.

Compete ao Turismo de Portugal IP, exercer as competências previstas no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, relativamente a:
_ Estabelecimentos hoteleiros (hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas)
_ Aldeamentos turísticos
_ Apartamentos turísticos
_ Conjuntos turísticos (resorts)
_ Empreendimentos de turismo no espaço rural (Hotéis rurais)

Compete à Câmara Municipal, exercer as competências previstas no regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, relativamente a:
_ Empreendimentos de turismo de habitação
_ Empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo e Agroturismo)
_ Parques de campismo e caravanismo

Compete ainda à Câmara Municipal, efetuar e manter o registo do alojamento local disponível ao público.

Qual o procedimento?
O pedido de instalação de empreendimentos turísticos, que envolva a realização de operações urbanísticas, deve ser instruído nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, conjuntamente com os elementos constantes da portaria dos membros do Governo responsável pela área do Turismo.

O pedido de alojamento local é efetuado através de mera comunicação prévia em requerimento próprio, disponível no portal da empresa, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e instruído com os elementos constantes no anexo I da Portaria 517/2008 de 25 de junho.
Até 60 dias, após a entrega dos elementos, a câmara municipal pode efetuar uma vistoria para verificar se estão a ser cumpridos todos os requisitos. No caso de incumprimento, o registo é cancelado e o interessado deve devolver os elementos carimbados que lhe foram entregues.

Como se faz a articulação com o RJUE?
O licenciamento ou autorização dos processos respeitantes à instalação dos Empreendimentos Turísticos decorre na Câmara Municipal e segue o regime jurídico de urbanização e edificação e as normas referentes a cada tipologia.

Informação prévia
Trata-se de um procedimento facultativo que pode ser apresentado na Câmara Municipal para saber a possibilidade de instalação de determinado empreendimento turístico.
Após o requerente entregar o pedido na Câmara Municipal, é pedido o parecer do Turismo de Portugal, IP, e juntamente outros pareceres que se mostrem necessários. Caso o interessado assim o entenda, pode apresentar os pareceres juntamente com o pedido.


Licenciamento ou comunicação prévia da operação urbanística
Consiste num pedido efetuado na Câmara Municipal, para obtenção de uma permissão para a realização de obras de edificação.
No caso dos estabelecimentos hoteleiros (hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas), aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos (resorts) e turismo no espaço rural (Hotéis Rurais), após o requerente entregar o pedido na Câmara Municipal, é pedido o parecer do Turismo de Portugal, IP, e juntamente outros pareceres que se mostrem necessários. Em alternativa o requerente pode apresentar juntamente com o pedido os pareceres necessários à instrução do processo.
Quando se tratem de empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural (Casas de campo e Agroturismo) ou de campismo e caravanismo, aquando da emissão do alvará de licença de construção ou da admissão da comunicação prévia, a Câmara Municipal fixa a capacidade e atribui a classificação.
Após a realização das obras, é efetuada uma auditoria de classificação, por parte do Turismo de Portugal, IP ou pela Câmara Municipal, e após isso, será atribuída a classificação do empreendimento.
Quando solicito a revisão da classificação?

De 4 em 4 anos, a classificação dos empreendimentos turísticos deve ser revista, mediante requerimento formulado pelo interessado ao órgão competente, 6 meses antes do fim do seu prazo.

Como efetuo a reconversão?
A reconversão da classificação é obrigatória e é aplicada a todas as tipologias de empreendimentos turísticos existentes.
Quando o pedido de reconversão for da competência do Turismo de Portugal IP. e não tiver quaisquer obras de alteração, é entregue diretamente naquela entidade. Se o pedido tiver obras de adaptação sujeitas a licenciamento, comunicação prévia ou obras isentas de licença que careçam de comunicação ao Turismo de Portugal IP.


Nota
As informações constantes, não dispensam a consulta da legislação aplicável.

Legislação
Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Declaração de Retificação n.º 19/2014, de 24 de março
Decreto-Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro (2ª alteração DL 39/2008, de 7 de março)
Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro (1ª alteração ao DL 39/2008, de 7 de março)
Declaração de Retificação n.º 25/2008, de 6 de maio
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março

Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos
Portaria n.º 1173/2010, de 15 de novembro

Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março
Portaria n.º 1119/2010, de 26 de novembro

Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos
Portaria n.º 358/2009, de 6 de abril

Critérios e procedimentos para o reconhecimento de empreendimentos turísticos de natureza
Portaria 261/2009, de 12 de março

Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo
Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural
Declaração de Retificação n.º 63-A/2008, de 17 de outubro
Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto

Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos
Portaria n.º 518/2008, de 25 de junho

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local
Declaração de Retificação n.º 45/2008, de 22 de agosto
Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho

Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamentos Turísticos
Portaria 465/2008, de 11 de abril

Aprova os requisitos dos estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos e apartamentos turísticos
Portaria 138/2012, de 14 de maio
Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril

Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos
Portaria 321-B/2007 de 26 de março

Contactos úteis
Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão - Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística
Morada: Praça Álvaro Marques – 4764-502 VILA NOVA DE FAMALICÃO
Telefone: 252 320 900
Fax: 252 323 751
Horário: Segunda-feira a Quinta-feira 09:00 – 18:00 e Sexta-feira: 09:00 às 12:00
Web: www.vilanovadefamalicao.org
Mail: urbanismo@vilanovadefamalicao.org

Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão - Famalicão Made IN
Morada: Praça Álvaro Marques – 4764-502 VILA NOVA DE FAMALICÃO
Telefone: 252 320 900
Fax: 25203230751
Horário: Segunda-feira a Quinta-feira 09:00 – 18:00 e Sexta-feira: 09:00 às 12:00
Web: www.famalicaomadein.pt
Mail: madein@vilanovadefamalicao.org

Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão - Divisão de Cultura e Turismo
Morada: Praça D. Maria II – 4760-111 VILA NOVA DE FAMALICÃO
Telefone: 252 312 564
Fax: 252 312 564
Horário: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00 às 12:30 | 13:30 às 16:00, Sábado: 09:30 às 13:30
Web: www.vilanovadefamalicao.org
Mail: famalicaoturismo@vilanovadefamalicao.org

Turismo de Portugal, IP
Morada: Rua Ivone Silva, Lote 6 – 1050-124 LISBOA
Telefone: 211 140 200
Fax: 211 140 830
Horário:
Web: www.turismodeportugal.pt/
Mail: info@turismodeportugal.pt


Licenciamento Zero ››

Introdução
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril, no âmbito da iniciativa “Licenciamento Zero”, é simplificado o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas.
Esta iniciativa tem por objetivo simplificar procedimentos administrativos, é eliminada a necessidade da obtenção de licenças, autorizações, vistorias e outros condicionalismos necessários relativos às atividades e é aumentada a responsabilização dos empresários. Deste modo, é permitido às empresas, depois de cumpridas todas as formalidades junto da câmara municipal em sede do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, iniciarem a sua atividade mais rapidamente, mediante o preenchimento de uma declaração.
O “Licenciamento Zero” prevê a desmaterialização dos procedimentos administrativos, e todo o processo irá ser efetuado através do “Balcão do Empreendedor”. No entanto, uma vez que a plataforma eletrónica nacional, ainda não está em pleno funcionamento, os interessados podem fazer a apresentação das declarações junto da Câmara Municipal.

Quais as entidades responsáveis?
Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril, sem prejuízo das competências próprias do município no âmbito do RJUE e dos espaços públicos e de outras entidades estabelecidas na lei.

Qual o procedimento?
Mera comunicação prévia (instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos) consiste numa declaração efetuada pelo interessado que deverá ser entregue na Câmara Municipal.
Quando são cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, o requerente efetua este procedimento paga as taxas, e pode dar início ao exercício da atividade. Os comprovativos de entrega de elementos e o do pagamento das respetivas taxas, servem de título válido, devendo apresentar-se em caso de fiscalização.
Este tipo de procedimento aplica-se aos estabelecimentos onde são exercidas atividades de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços ou de armazenagem.

Mera comunicação prévia - instalação de estabelecimentos
Este procedimento permite ao interessado, mediante declaração e desde que se mostrem cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares aplicáveis, proceder à abertura de um estabelecimento, após o pagamento das respetivas taxas e inscrição no cadastro comercial para as atividades económicas.

Mera comunicação prévia - modificação de estabelecimentos
Este procedimento permite que o interessado comunique a alteração do ramo de negócio, titular de exploração, mudança do nome ou insígnia, entre outras modificações, que deverá comunicar no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

Mera comunicação prévia - encerramento de estabelecimentos
Quando o interessado pretender encerrar o estabelecimento ou atividade, deve comunica-lo no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.

Mera comunicação prévia – horário de funcionamento (comunicação ou alteração)
Logo que apresentado o requerimento e pagas as respetivas taxas, o requerente pode praticar imediatamente o novo horário.

Mera comunicação prévia – Ocupação do espaço público
Logo que apresentado o requerimento e pagas as respetivas taxas, o requerente pode instalar o equipamento.

Comunicação prévia com prazo (Instalação com dispensa de requisitos e prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário) consiste numa declaração que só permite ao interessado iniciar a atividade, após a decisão de deferimento emitida pela Câmara Municipal ou quando esta não se pronuncie, após o decurso de 20 dias, a contar do pagamento das taxas respetivas.
O comprovativo da entrega da comunicação, acompanhado do comprovativo do pagamento das taxas, quando devidas, servem de título válido, devendo apresentar-se em situação de fiscalização.

Comunicação prévia com prazo - Instalação com dispensa de requisitos
Ficam sujeitos a este regime, os estabelecimentos onde são exercidas atividades de restauração e bebidas, comércio de bens, prestação de serviços ou de armazenagem que dependam de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento das atividades económicas a exercer no estabelecimento.
A Comunicação prévia com prazo - Instalação com dispensa de requisitos, não é aplicável a questões relacionadas a condicionalismos legais, relativos à segurança contra incêndios, saúde pública, gestão de resíduos e higiene dos géneros alimentícios.

Comunicação prévia com prazo - prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário
Este procedimento destina-se à prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caracter não sedentário a realizar em:
_ Unidades móveis ou amovíveis de acesso ao público, localizadas em espaço público ou privado;
_ Instalações fixas nas quais ocorram menos de 10 eventos anuais;
_ Unidades móveis ou amovíveis localizadas em feiras ou em espaços públicos autorizados para o exercício de venda ambulante.

Comunicação prévia com prazo – Ocupação do espaço público
Quando não são cumpridos os requisitos legais aplicáveis, o procedimento aplicável é a Comunicação prévia com prazo e a instalação do equipamento deverá aguardar o despacho de deferimento da câmara municipal ou que decorra o prazo de 20 dias que dispõe para se pronunciar.

A colocação de publicidade está isenta de qualquer comunicação, desde que cumpridas as normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de Abril e no Código regulamentar de atividades particulares e espaço público e urbanização do município.

O que não está sujeito ao Licenciamento Zero?
Não estão sujeitos ao “Licenciamento Zero”:
_ Empreendimentos turísticos;
_ Instalações desportivas (ginásios);
_ Equipamentos de ensino/estabelecimentos escolares;
_ Equipamentos hospitalares/unidades privadas de saúde;
_ Estabelecimentos de comércio a retalho e conjuntos comerciais, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de janeiro, cantinas, refeitórios e bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos, destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respetivo pessoal, alunos e associados.

Nos termos da Portaria 138/2012 de 14 de Maio, os estabelecimentos de alojamento local estão sujeitos ao regime de mera comunicação prévia.

Qual a articulação com o RJUE?
Antes de efetuar a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, o interessado deve:

_ Dar cumprimento ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE);
_ Nos estabelecimentos de restauração e bebidas que disponham de salas de dança ou recinto de diversão provisório, dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;
_ Assegurar que a utilização do edifício ou suas frações para efeitos de instalação de um estabelecimento seja compatível com o regime de utilização solicitado à câmara municipal.

Nota

Estas informações não dispensam a consulta da legislação aplicável.

Legislação
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».
Lei n.º 49/2010 de 12 de Novembro

Simplifica o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».
Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho (1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril)
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.
Portaria n.º 239/2011 de 21 de Junho

Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Portaria n.º 215/2011, de 31 de maio

Requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local
Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho

Código regulamentar de atividades particulares, espaço público e urbanização do município
Regulamento 278/2012, de 18 de julho de 2012

Contactos úteis
Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão - Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística
Morada: Praça Álvaro Marques – 4764-502 VILA NOVA DE FAMALICÃO
Telefone: 252 320 900
Fax: 252 323 751
Horário: Segunda-feira a Quinta-feira 09:00 – 18:00 e Sexta-feira: 09:00 às 12:00
Web: www.cm-vnfamalicao.pt
Mail: urbanismo@vilanovadefamalicao.org

Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão - Famalicão Made IN
Morada: Praça Álvaro Marques – 4764-502 VILA NOVA DE FAMALICÃO
Telefone: 252 320 900
Fax: 25203230751
Horário: Segunda-feira a Quinta-feira 09:00 – 18:00 e Sexta-feira: 09:00 às 12:00
Web:
Mail: madein@vilanovadefamalicao.org

ASAE
Morada: Rua Gil Vicente nº30 – 4000-255 PORTO
Telefone: 225 070 900
Fax: 225 070 928
Horário: Segunda-feira a Sexta-feira 09:00 às17:00
Web: www.asae.pt
Mail: correio.asae@asae.pt


Sistema de Indústria Responsável - SIR ››

Introdução
O Sistema de Indústria Responsável – SIR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012 de 1 de agosto, vem regular o exercício da atividade industrial, a instalação das novas Zonas Empresariais e a acreditação de entidades no âmbito do licenciamento industrial.
Para além de outros aspetos, o Sistema de Indústria Responsável – SIR, tem como objetivo o reforço de transparência e a simplificação dos procedimentos, transferindo para os industriais e para os outros intervenientes nos procedimentos uma maior responsabilidade, reforçando os mecanismos de controlo para uma fase posterior.
O referido diploma, aplica-se às atividades industriais a que se refere o anexo I do SIR, com exclusão das atividades industriais inseridas em estabelecimentos comerciais ou de restauração ou bebidas.

Qual a classificação dos estabelecimentos industriais?
Tipo 1: Estão inseridos nesta tipologia, os estabelecimentos de risco mais elevado e que se encontrem abrangidos por pelo menos um dos seguintes regime jurídicos: regime jurídico de impacte ambiental (RJAIA), regime jurídico da prevenção e controlo integrado da poluição (RJPCIP) e regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG).

Tipo 2: São os estabelecimentos industriais não inseridos no tipo 1 e que se encontrem abrangidos por pelo menos um dos seguintes regime jurídicos ou circunstâncias:
_ Potência elétrica contratada igual ou superior a 99 kVA;
_ Potência térmica superior a 12 × 106 kJ/h;
_ Número de trabalhadores superior a 20;
_ Necessidade de obtenção de TEGEE;
_ Necessidade de obtenção de alvará ou parecer para operações de gestão de resíduos, nos termos do Decreto – Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto – Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos - Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, e 73/2011, de 17 de junho.

Tipo 3: São os estabelecimentos indústrias não abrangidos pelos tipos 1 e 2

Sempre que um estabelecimento industrial esteja abrangido por mais que uma tipologia, inclui-se no tipo mais exigente.

Qual o procedimento?
Indústrias Tipo 1_ Regime de Autorização Prévia


Indústrias Tipo 2_ Regime de Comunicação Prévia com Prazo


Indústrias Tipo 3_ Regime de Mera Comunicação Prévia

O comprovativo da submissão da mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, juntamente com o comprovativo do pagamento das respetivas taxas, constituem título bastante para o exercício da atividade. No entanto, caso a atividade utilize matéria-prima de origem animal não transformada, a exploração, está sujeita a vistoria prévia.

Como se faz a articulação com o RJUE?
Tratando-se de um estabelecimento industrial do tipo 1 ou 2 e quando a instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de uma operação urbanística, o requerente pode apresentar na câmara municipal, antes de ter iniciado o procedimento de Autorização prévia, no caso das indústrias do tipo 1 ou Comunicação prévia com prazo no caso das indústrias do tipo 2:

_ Pedido de informação prévia sobre a operação urbanística;
_ Pedido de licença ou comunicação prévia.

Quando se trata de um pedido de licença ou comunicação prévia, a Câmara Municipal só pode decidir sobre a operação urbanística, após a Entidade Coordenadora emitir uma decisão favorável ou favorável condicionada.

No caso de se tratar de uma indústria do tipo 3 e quando a instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de uma operação urbanística, sujeita a controlo prévio, o requerente deve apresentar em primeiro lugar, o processo na câmara municipal e só após a obtenção do alvará de autorização de utilização ou verificado o respetivo deferimento tácito, pode apresentar a Mera comunicação prévia.

Qual o procedimento para as indústrias de pequena dimensão?
Quando as indústrias tem até 5 trabalhadores, potência elétrica contratada não superior a 15 kVA, potência térmica são superior a 4 x 105 kJ/h e estão devidamente identificadas na parte 2-A do anexo I do SIR, pode ser autorizada a sua instalação em prédio urbano destinado a habitação, desde que não sejam ultrapassados os limites máximos de produção legalmente estabelecidos e desde que não ocorra impacto relevante do equilíbrio urbano e ambiental.

Se, os estabelecimentos indústrias, apesar de excederem os valores acima referidos, possuírem características de uma indústria tipo 3 e estiverem identificados na parte 2-A e 2-B, pode ser admitida a sua instalação desde que não ocorra impacto relevante do equilíbrio urbano e ambiental, em edifícios cujo alvará de autorização de utilização se destine a comércio ou serviços.

Quando devo efetuar as vistorias de reexame?
Os estabelecimentos indústrias do Tipo 1 e 2 estão sujeitos a vistorias de reexame, de 7 em 7 anos, contados a partir da data de emissão do título de exploração, salvo se existir legislação específica para a atividade que exija outras circunstâncias.

Como proceder no caso de alterar o estabelecimento industrial?
Ficam sujeitos ao regime de autorização prévia, os estabelecimentos industriais que alterem as condições dos seguintes regimes jurídicos: RJAIA, RJPCIP e RPAG

Aplica-se o regime de comunicação prévia com prazo às alterações dos estabelecimentos do tipo 1 e 2, não sujeita ao regime de autorização prévia, sempre que resulte um aumento de 30% da capacidade produtiva existente, da área edificada ao do estabelecimento industrial, ou quando a entidade coordenadora considere que existe maior grau de risco ou perigosidade. Fica ainda sujeito ao regime de comunicação prévia com prazo, a alteração dos estabelecimentos do tipo 3 que impliquem a sua classificação como tipo 2.

Quais as entidades responsáveis?



Nota
Estas informações não dispensam a consulta da legislação aplicável.

Legislação
Sistema de indústria responsável _ SIR
Decreto-Lei n.º169/2012 de 1 de agosto

Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais
Portaria n.º 302/2013 de 16 de outubro

Contactos úteis
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Direção Geral de Energia e Geologia
Morada: Av. 5 de Outubro, nº 87 - 1069-039 LISBOA
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Web: www.energia@dgeg.pt
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Direção Regional da Economia do Norte
Morada: Rua Direita do Viso, n.º 120 – 4769-002 PORTO
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Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (Braga)
Morada: Rua Dr. Francisco Duarte, n.º365, 1º - 4715-017 BRAGA
Telefone: 253 206 400
Fax: 253 206 401
Horário Geral:
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Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (Porto)
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