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Avisos e Editais - Solidariedade Social
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EDITAL Nº 95/2016

Nos termos do artigo 114.º do Código do Procedimento Administrativo, notificam-se os cidadãos infra identificados do CANCELAMENTO FINAL dos seus certificados de registo de cidadão da União Europeia, sobre os quais recaiu o seguinte despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara:
“Os cidadãos nacionais da Roménia MIHAIL CORANGA e GEORGETA AIDA CORANGA e seus filhos DARIUS ARMANI CORANGA, PATRÍCIA LILIANA CORANGA, ELISA ELENA CORANGA, MIRELA JOANA CORANGA e KEVIN MIHAIL CORANGA foram notificados, por correio registado, da proposta de cancelamento dos seus Certificados de Registo de Cidadão da União Europeia. As notificações vieram devolvidas pelo que se procedeu à afixação do EDITAL na Câmara Municipal (de 17 de agosto de 2016 a 06 de setembro de 2016) e na Junta de Freguesia de Pedome (de 23 de Agosto de 2016 a 06 de Setembro de 2016). Sendo que nenhuma alegação foi apresentada nos prazos legais e até este dia, sugere-se, salvo melhor opinião, o CANCELAMENTO dos certificados emitidos aos Cidadãos Europeus MIHAIL CORANGA e GEORGETA AIDA CORANGA e aos seus filhos DARIUS ARMANI CORANGA, PATRÍCIA LILIANA CORANGA, ELISA ELENA CORANGA, MIRELA JOANA CORANGA e KEVIN MIHAIL CORANGA.”
Da decisão de CANCELAMENTO cabe recurso hierárquico nos termos do art. 193.º do Código do Procedimento Administrativo. Poderá ainda interpor Acão judicial, no prazo de 3 meses, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, nos termos do art. 69.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, podendo, para o efeito, consultar o respetivo processo, de segunda a quinta das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30, nesta Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, sita na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão.



Vila Nova de Famalicão, 13 de dezembro de 2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
Com Competência Delegada,
(Paulo Cunha, Dr.)




EDITAL Nº 84/2016
“Programa Casa Feliz – Apoio à Renda 2016”

Paulo Alexandre Matos Cunha, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão em cumprimento do nº 4, do artigo 188º, do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios (CRCA), procede ao concurso “Programa Casa Feliz – Apoio à Renda 2016”.

As condições de candidatura, bem como o formulário e os documentos necessários para o concurso, são os regulados pelo CRCA, Titulo VI – Do Apoio à Renda e poderão ser obtidos na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, durante o horário de expediente, das 09.00 às 18.00 horas, de 2ª a 5ª feira e das 09.00 às 12.00 horas de 6ª feira, no Balcão Único de Atendimento (BUA), na Divisão de Solidariedade Social, Família e Seniores e no sítio oficial do Município em www.vilanovadefamalicao.org.

As candidaturas serão apresentadas no Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no horário acima indicado, até às 17 horas do dia 5 de janeiro de 2017.

As condições de acesso ao concurso são as estabelecidas no artigo 187º, do CRCA.
A comissão procede à análise das candidaturas, ordena os candidatos e notifica o relatório preliminar aos interessados que dispõem 10 dias úteis para se pronunciarem sobre o mesmo.

A ordenação dos candidatos é efetuada atendendo ao rendimento familiar per capita mais baixo sendo que, em caso de igualdade de circunstâncias, o desempate será decidido atendendo, e por ordem decrescente, ao número de dependentes portadores de deficiência física, motora ou psíquica e ao número de dependentes menores de idade.

O subsídio é calculado conforme estipulado no artigo 189º, com base na seguinte fórmula
R = (RF – D) / (12 x N), sendo R = rendimento per capita; RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D = despesas fixas anuais; N = número de elementos do agregado familiar.

Para atribuição do subsídio serão considerados três escalões: a) Escalão A: R < 25% do SMN; b) Escalão B: R ≥ 25% e < 50% do SMN; c) Escalão C: R ≥ 50 % e ≤ 60% do SMN.

O prazo do subsídio é pelo período de 12 meses, sendo suportado pela correspondente dotação orçamental do Município e até ao limite fixado anualmente pela mesma.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Vila Nova de Famalicão, 8 de novembro de 2016
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
Com Competência Delegada,
(Paulo Cunha, Dr.)



EDITAL Nº 58/2016

Nos termos dos artigos 114.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, notificam-se os cidadãos infra identificados do sentido provável do CANCELAMENTO dos seus certificados de registo de cidadão da União Europeia conforme despacho exarado pelo Exmo. Presidente da Câmara e que a seguir se transcreve:
 “Pelo exposto na Informação de Serviço, com o assunto: Pedido de Emissão de Cartão de Residência Permanente, nos termos do nº1 do art.º 16º da Lei nº37/06 de 09 de Agosto, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e de acordo com o Despacho proferido, especificamente no seu nº 11,
Proponho o cancelamento dos Certificados de Registo, nos termos do art.º 31º da Lei 37/06 de 09 de Agosto, emitidos aos Cidadãos Europeus MIHAIL CORANGA e GEORGETA AIDA CORANGA e aos seus filhos DARIUS ARMANI CORANGA, PATRÍCIA LILIANA CORANGA, ELISA ELENA CORANGA, MIRELA JOANA CORANGA e KEVIN MIHAIL CORANGA.”
Devem, querendo e por escrito, alegar o que entenderem nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias, a contar da presente data, podendo, para o efeito, consultar o respectivo processo, de segunda a quinta das 09H00 às 13H00 e das 14H30 às 17H30, nesta Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, sita na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão.
MAIS SE ADVERTE de que, caso não apresentem alegações nos termos supra indicados, serão os certificados alvo de cancelamento:

NOME Data de Nascimento 
País
MIHAIL CORANGA 16-05-1982   ROMÉNIA
GEORGETA AIDA CORANGA 23-01-1986 ROMÉNIA
PATRICIA LILIANA CORANGA 15-11-2003 ROMÉNIA
ELISA ELENA CORANGA  09-07-2005 ROMÉNIA
MIRELA JOANA CORANGA 04-05-2007 ROMÉNIA
DARIUS ARMANI CORANGA 13-11-2009 ROMÉNIA
KEVIN MIHAIL CORANGA 18-10-2014 ROMÉNIA

Vila Nova de Famalicão, 12 de agosto de 2016
O Presidente da Câmara Municipal
Paulo Cunha, Dr.
 
 
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