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Avisos e Editais - Habitação
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EDITAL Nº 77/2015
“Programa Casa Feliz – Apoio à Renda 2015”

Paulo Alexandre Matos Cunha, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão em cumprimento do nº 4, do artigo 175º, do Código Regulamentar sobre Disposição de Recursos e Apoio a Estratos Socialmente Desfavorecidos (CRDRAESD), procede ao concurso de “Programa Casa Feliz – Apoio à Renda 2015”.

As condições de candidatura, bem como o formulário e os documentos necessários para o concurso, são os regulados pelo CRDRAESD, Titulo VI – Do Apoio à Renda e poderão ser obtidos na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, durante o horário de expediente, das 09.00 às 18.00 horas, de 2ª a 5ª feira, e das 09.00 às 12.00 horas de 6ª feira, na Divisão de Solidariedade Social, Família e Seniores, sito na Rua Camilo Castelo Branco, nº 94 ; 1º Andar e no sítio oficial do Município em www.vilanovadefamalicao.org.

As candidaturas serão apresentadas na Divisão de Solidariedade Social, Família e Seniores, da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no horário acima indicado, até às 17 horas do dia 17 de dezembro de 2015.

As condições de acesso ao concurso são as estabelecidas no artigo 174º, do CRDRAESD.

A comissão procede à análise das candidaturas, ordena os candidatos e notifica o relatório preliminar aos interessados que dispõem 10 dias úteis para se pronunciarem sobre o mesmo.
A ordenação dos candidatos é efetuada atendendo ao rendimento familiar per capita mais baixo sendo que, em caso de igualdade de circunstâncias, o desempate será decidido atendendo, e por ordem decrescente, ao número de dependentes portadores de deficiência física, motora ou psíquica e ao número de dependentes menores de idade.

O subsídio é calculado conforme estipulado no artigo 176º, com base na seguinte fórmula
R = (RF – D) / (12 x N), sendo R = rendimento per capita; RF = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; D = despesas fixas anuais; N = número de elementos do agregado familiar.

Para atribuição do subsídio serão considerados três escalões: a) Escalão A: R < 25% do SMN; b) Escalão B: R ≥ 25% e < 50% do SMN; c) Escalão C: R ≥ 50 % e ≤ 60% do SMN.

O prazo do subsídio é pelo período de 12 meses, sendo suportado pela correspondente dotação orçamental do Município e até ao limite fixado anualmente pela mesma.

E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Vila Nova de Famalicão, 3 de novembro de 2015
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
Com Competência Delegada,
(Paulo Alexandre Matos Cunha, Dr.)

 
 
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