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Áreas de Reabilitação Urbana
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A Reabilitação Urbana como Instrumento de Revitalização das Cidades
 
O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, que cobre todo o território nacional. Para potenciar mais o investimento, o IFRRU 2020 reúne diversas fontes de financiamento, quer fundos europeus do PORTUGAL 2020, quer fundos provenientes de outras entidades como o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os com fundos da banca comercial.

Quem pode candidatar-se?
Pode candidatar-se qualquer entidade, singular ou coletiva, pública ou privada, com título bastante que lhe confira poderes para realizar a intervenção.

Quais os apoios disponíveis?
Os apoios são concedidos através de produtos financeiros de dois tipos (não acumuláveis):
   > Empréstimos– concedidos pelos bancos selecionados para gestão dos apoios IFRRU 2020, com maturidades até 20 anos, períodos de carência equivalentes ao período do investimento + 6 meses (máx. 4 anos) e taxas de juro abaixo das praticadas no mercado para investimentos da mesma natureza
   > Garantias– associadas a empréstimos concedidos pelos mesmos bancos, destinando-se a projetos que não dispõem de garantia
Aos projetos podem ainda ser atribuídos benefícios fiscais já decorrentes da lei, inerentes à sua localização e natureza da intervenção, nomeadamente ao nível do IMI, IMT e IVA
.


Para mais informações e esclarecimentos:
IFFRU
E-mail: ifrru@ifrru.ihru.pt
Telefone: 21 723 17 98
Internet: www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/reabilitacao/ifrru/index.html

Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
E-mail: reabilitacaourbana@vilanovadefamalicao.org
Telefone: 252 320 900

Guia de Beneficiário - ver documento »

Formulário de candidatura - ver documento »

Instrução do Pedido do Parecer - ver documento »


Incentivos Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão para imóveis localizados nas Àreas de Reabilitação Urbana (ARU)
IMI – Isenção por um período de 5 anos
IMT – Isenção nas aquisições de prédio urbano ou fração autónoma destinado exclusivamente a habitação própria e permanente
IRS – Dedução à coleta de 30% (limite de 500€)
IRC – Isenção desde que pelo menos 75% dos seus ativos sejam imóveis sujeitos a ações de reabilitação
IVA – Taxa reduzida de 6% em empreitadas
Mais-Valias – Tributação à taxa reduzida de 5%
Rendimentos Prediais – Tributação à taxa reduzida de 5%
Taxa de apreciação de processos – Isenção de pagamento
Taxa pela operação urbanística – Isenção de pagamento
Taxa pela realização de vistorias – Redução de 50% na primeira e na última

Que intervenções são apoiadas?
> Reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2, nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro)
> Reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas
> Intervenções em edifícios de habitação social que sejam alvo de reabilitação integral
No mesmo pedido de financiamento, o IFRRU 2020 apoia medidas de eficiência energética complementares às intervenções de reabilitação urbana.
Os edifícios reabilitados podem destinar-se a qualquer uso, nomeadamente habitação, atividades económicas e equipamentos de utilização coletiva.

Que despesas são financiadas?
Todas as despesas relativas à obra de reabilitação urbana e às medidas de eficiência energética.

Em que territórios?
> Os edifícios a reabilitar têm de estar localizados numa área delimitada pelo Município: Área de Reabilitação Urbana (ARU)/Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU).
> Se a operação estiver inserida num edifício de habitação social: tem de estar localizada na área delimitada pelo Município no Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD).

Como faço uma candidatura?
3 passos para preparação do pedido de financiamento:
1. Pedido de parecer de enquadramento à Câmara Municipal da localização do imóvel
2. Certificado Energético do imóvel antes da intervenção elaborado por perito qualificado pela ADENE
3. Pedido de financiamento junto dos bancos selecionados





ARU para o Centro de Vila Nova de Famalicão


Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sua reunião de 6 de março de 2015, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o centro urbano de Vila Nova de Famalicão, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovada na sua reunião de 18 de dezembro de 2014.

Documentos para consulta (clicar para abrir)

Deliberação de Câmara: Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano de Vila Nova de Famalicão - ver documento »

Minuta de Ata da Assembleia Municipal - ver documento »

Aviso do Diário da República - ver documento »

Elementos da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana

A proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana para o Centro Urbano de Vila Nova de Famalicão, devidamente fundamenta, contém:

- Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais - ver documento »

- Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) - ver documento »

- Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) - ver documento »






ARU do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus


Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, tomada na sua reunião de 25 junho de 2015, e para efeito do preconizado no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), foi deliberado por unanimidade aprovar a proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana do centro de vila Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovada na sua reunião de 4 de junho de 2015.
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Documentos para consulta (clicar para abrir)

Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus - ver documento »

Minuta de Ata da Assembleia Municipal - ver documento »

Aviso do Diário da República - ver documento »

Aviso do Diário da República (2017) - ver documento »

Elementos da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana

A proposta de Delimitação da ARU do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus, devidamente fundamenta, contém:

- Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais - ver documento »

- Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais (2017) - ver documento »

- Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) - ver documento »

- Delimitação da área de reabilitação urbana (cartografia) - ver documento »




 
 
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