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De
acordo com a Lei de Bases de Protecção Civil (Lei
n.º 27/2006, de 3 de Julho), protecção civil é a
actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões
Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e
por todas as entidades públicas e privadas, com a
finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes
a situações de acidente grave ou catástrofe, de
atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as
pessoas e bens em perigo quando aquelas situações
ocorram.
Um acidente grave é acontecimento inusitado com
efeitos relativamente limitados no tempo e no
espaço, susceptível de atingir as pessoas e outros
seres vivos, os bens ou o ambiente.
Uma catástrofe é o acidente grave ou a série de
acidentes graves susceptíveis de provocarem
elevados prejuízos materiais e, eventualmente,
vítimas, afectando intensamente as condições de
vida e o tecido socio-económico em áreas ou na
totalidade do território nacional. |
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Serviço Municipal
de Protecção Civil
Ed. Policia Municipal
Av. 25 de Abril, 622 4760-101 Vila Nova de
Famalicão
Telefone / Fax:
252 317 336
Números de Emergência |
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Os principais domínios de actuação
Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos
colectivos;
Análise permanente das vulnerabilidades perante situações
de risco;
Informação e formação das populações, visando a sua
sensibilização em matéria de autoprotecção e colaboração
com as autoridades;
Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o
salvamento, a prestação do socorro e de assistência, bem
como a evacuação, alojamento e abastecimento das
populações;
Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais
facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e
nacional;
Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção de
edifícios em geral, de monumentos e de outros bens
culturais, de infra-estruturas, do património
arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem
como do ambiente e dos recursos naturais;
Previsão e planeamento de acções atinentes à eventualidade
de isolamento de áreas afectadas por riscos. |
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