Pese
embora o direito a uma habitação condigna
integrar, de forma plena, o vasto conjunto de
direitos constitucionalmente consagrados,
subsistem estratos da população que, por motivos
de ordem sócio-económica ou de relativa instrução,
dificilmente consegue aceder a uma habitação
dotada de condições mínimas de salubridade.
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão,
considerando o quadro legal das suas atribuições,
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lançou e aprovou o Regulamento Municipal de Apoio
a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria
Habitacional, o qual consagra e disciplina os
princípios gerais e as condições de acesso às
comparticipações financeiras a fundo perdido e ao
apoio técnico a conceder pela autarquia, visando a
melhoria das condições básicas dos agregados
familiares mais carenciados e desfavorecidos do
município. No ano de 2005, e até ao mês de Julho,
foram aprovadas comparticipações, a fundo perdido,
no montante global de 15.401,91 €. |
